Ministro suspende ação penal contra militares do Exército acusados de silenciar em Inquérito

Uma grande vitória da minha carreira de Bacharel em Direito foi quando consegui junto ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária Militar, em Recife, contra cinco militares acusados pela prática de falso testemunho.

O direito de permanecer calado está previsto no art. 5º, LXIII, cuja redação a seguir se reproduz:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (grifo nosso)

Ora, a regra constitucional transcrita deixa entrever a intenção de garantir, entre os direitos fundamentais, a impossibilidade de aquele que está sendo preso ser obrigado a produzir provas contra si próprio, quer seja militar ou não.

O Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, em sua sabedoria, entendeu que o direito ao silêncio é pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Portanto, a vitória no STF não foi só minha, mas de todos os militares que compõem as Forças Armadas ou as Forças Auxiliares, que tiveram um direito garantido constitucionalmente, mas que até então era subjugado pelo sistema.

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Publicado em 23 de agosto de 2011, em Justiça e marcado como , , . Adicione o link aos favoritos. 3 Comentários.

  1. É uma hora para todos do RN e os praças da gloriosa Policia Militar ter na pessoa de Drª Kátia Nunes um porto seguro de humildade e competência que hoje extravasa fronteiras e é reconhecida nacionalmente como defensora dos direitos humanos e militares . É um honra para todos de Natal RN , princialmente os PM´s mais humildes terem chance de ser representados por ela.

    Conte com este amigo humilde e admirador em todas suas lutas , serei um guerreiro em seu front de lutas e conquistas que por sinal são de todos .

  2. É uma hora para todos do RN e os praças da gloriosa Policia Militar ter na pessoa de Drª Kátia Nunes um porto seguro de humildade e competência que hoje extravasa fronteiras e é reconhecida nacionalmente como defensora dos direitos humanos e militares . É um honra para todos de Natal RN , princialmente os PM´s mais humildes terem chance de ser representados por ela.

    Conte com este amigo humilde e admirador em todas suas lutas , serei um guerreiro em seu front de lutas e conquistas que por sinal são de todos .

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