Arquivo mensal: agosto 2012

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a posse de dois candidatos aprovados em concurso para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen).

No julgamento do mandado de segurança, chamou a atenção a sustentação oral feita pelo procurador geral do Bacen, Isaac Sidney Ferreira, uma das autoridades apontadas como coatora pelo impetrante. Ele defendeu a nomeação dos aprovados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou a postura do impetrado.

“Na minha vida de magistrado – que já posso dizer que é quase longa –, é a primeira vez que vejo uma atitude absolutamente merecedora de aplauso, de elogio e de registro por parte de uma autoridade impetrada, ao reconhecer da tribuna dos advogados o cabimento, a procedência e a justeza da impetração”, congratulou o relator.

Remanescentes

O edital do concurso previa 20 vagas, providas de início. Ainda no prazo de validade da seleção, foram criados outros cem cargos. Na sequência, foram logo nomeados mais 12 candidatos. O Bacen, porém, teria solicitado autorização ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para nomear mais 104 candidatos. No entanto, o ministério permitiu a nomeação de apenas 15 candidatos, na véspera do vencimento do prazo de validade do concurso.

Dessa forma, foram convocados, até o último dia de validade do edital, os candidatos classificados até a 58ª posição. Os impetrantes estavam na 59ª e 60ª posição. Mas dois dos convocados dentro do prazo desistiram da posse. Para os aprovados, a situação criaria direito líquido e certo à nomeação.

Foram apontados como autoridades coatoras o procurador geral do Bacen e o ministro do Planejamento. O Bacen concordou com as teses sustentadas, concluindo pela plausibilidade jurídica da pretensão. Ainda na validade do concurso, teria surgido necessidade administrativa e possibilidade orçamentária declarada pelo órgão e pelo ministério.

O MPOG alegou, entre outros pontos, que o concurso teria caducado, não havendo direito líquido e certo. Para o ministério, não houve ato ilegal ou abusivo de sua parte, sendo a suposta inércia decorrente da marcha administrativa natural relativa ao procedimento de autorização para preenchimento de vagas. A administração, afirmou, não estaria submetida a conveniências particulares, mas ao interesse público.

Líquido e certo

O relator apontou que o edital previu expressamente a oferta de 20 vagas iniciais, “além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso”. Para o ministro, tendo sido criadas as vagas e autorizado seu preenchimento, a oferta de vagas vincula a administração.

“A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, por meio da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmudam-se de mera expectativa a direito subjetivo”, asseverou o ministro Maia Filho.

“Tem-se, pois, por ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado”, concluiu o relator, para determinar a investidura dos impetrantes no cargo de procurador do Bacen.

*Por STJ

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Ministério Público ajuíza ação solicitando identificação de presos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial – NUCAP, ajuizou Ação Civil Pública solicitando à Justiça que determine ao Estado a realização da identificação criminal de todas as pessoas presas em flagrante ou indiciadas, através de fotografia e impressão digital, em todas as unidades da Polícia Civil (delegacias, divisões e departamentos) onde se realizem procedimentos policiais de inquérito, auto de prisão em flagrante e termo circunstanciado de ocorrência. O pedido segue as determinações da Lei Federal nº 12.037/2009.

Além disso, o MPRN solicitou providências imediatas para que, a partir do dia 29 de Novembro, o Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) já esteja estruturalmente adaptado à coleta e ao armazenamento de banco de dados com os perfis genéticos de cada preso, mediante extração de DNA.

Na Ação com pedido de liminar, o Ministério Público requer a fixação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 a ser arcada pelo Estado, em caso de descumprimento. E também requer multa inibitória diária no valor de R$ 500,00 por cada identificação criminal não realizada, a ser suportada, direta e pessoalmente, pelo agente público omisso, seja autoridade da Polícia Civil ou gestor do ITEP.

*Por Assessoria de Imprensa do MPRN

Auxílio funeral continua sendo direito da família do militar falecido

Nesta quarta-feira, 22, estive reunida com o Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Araújo, com o qual intermediei a questão do auxílio funeral aos familiares do Soldado PM Jailton, falecido nessa terça-feira (21) após um acidente de moto.

Após várias explanações, o Comandante Geral reconheceu que o auxílio funeral não foi revogado pela Lei do Subsídio, conforme imaginava-se, continuando sendo um direito dos familiares do policial militar falecido para custear despesas relativas ao Luto e Funeral.

O auxílio funeral é previsto na Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, o qual estabelece que “o auxílio para atender a despesas de Luto e Funeral é devido a familiar do militar falecido na ativa, na reserva remunerada ou já reformado, em valor equivalente às despesas comprovadamente efetuadas, mediante a apresentação de nota fiscal, não podendo ser superior a 5 (cinco) vezes o valor do menor soldo pago ao militar estadual”.

O entendimento do Comandante Geral era de que o artigo teria sido revogado por se tratar do soldo. No entanto, os policiais militares de todo o Estado tiveram uma mudança na sua remuneração, passando a receber através do subsídio.

Outras leis tratam da remuneração do militar como soldo, como, por exemplo, a que trata do desconto da previdência (IPE). Apesar disso, o desconto atualmente incide sobre o subsídio total de todos os militares.

Portanto, no meu entendimento, a família do militar falecido deverá ter o auxílio funeral no valor de até 5 vezes do menor subsídio pago ao militar estadual. O novo entendimento fará com que a família possa proporcionar uma última homenagem ao seu ente, com o pagamento de todas as despesas pela Corporação Militar a qual serviu com dedicação durante sua vida.

Kátia Nunes

Luto pela morte do Soldado Jailton

Mais uma notícia de um policial militar morto que deixa toda a sociedade entristecida, pois perdemos um defensor de nossos direitos, perdemos um herói que nos protegia sem ao menos nos conhecer.

O Soldado Jailton, com apenas dois anos de serviço na Polícia Militar do RN, já era conhecido em seu meio pelo empenho ao serviço policial, por seu vigor na defesa da Lei.

Um acidente vitimou esse herói diário, que deixa um filho recém-nascido e sua família inteira entristecida.

Neste momento não há palavras que possam confortar seus familiares, parentes e amigos, mas apenas um só Deus que receberá Jailton com a sua infinita bondade.

Que Deus conforte nossos corações nesse momento de tristeza que nos assola.

Kátia Nunes

Reunião na defesa da implantação do subsídio dos Inativos

A luta pela implantação do subsídio para os Inativos e Pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar continua.

Estive reunida com representantes da Inativa e o Deputado Estadual Getúlio Rego para que viabilize uma negociação junto ao Governo do Estado a implantação o mais breve possível do subsídio dos Inativos e Pensionistas da PMRN e CBMRN.

Na última sexta, os Deputados Estaduais se posicionaram a favor da criação de uma Frente Parlamentar para interceder junto ao Governo do RN a questão do subsídio.

A implantação do subsídio para os Inativos e Pensionistas é um direito, não apenas por haver previsão legal, mas por reconhecimento aos trinta anos de serviço prestado na defesa da sociedade potiguar e honrando a Instituição policial militar.

A vitória chegará!

Juntos venceremos!

Kátia Nunes – 15.555

Um voto certo!

Reunião na Procuradoria Geral em favor dos 824 convocados da PMRN

No início desta semana estive reunida com o Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, juntamente com o Deputado Estadual e candidato a Prefeito, Hermano Morais para tratar da continuação das etapas do concurso da PMRN ocorrido em 2005.

Estou na luta pela convocação desses suplentes, pois acredito que os mesmos têm direito à nomeação, já que o Estado, ao convocá-los para continuar as etapas do concurso, gerou a expectativa de continuação, mesmo tendo sido expirado o prazo do concurso.

A Procuradoria aguarda uma decisão superior, mas já entramos com uma ação coletiva defendendo a continuidade do certame.

A vitória chegará!

Juntos venceremos!

Kátia Nunes – 15.555

Um voto certo!

Reunião com Deputados Estaduais para intermediar questão dos inativos da PM e CBM

Nessa sexta-feira estive reunida com alguns Deputados Estaduais e representantes da Reserva Remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para tratar da questão da implantação do subsídio para os Inativos e Pensionistas das duas Corporações.

A intermediação junto aos Deputados foi feita devido à inércia do Governo em implantar o subsídio devido dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da Reserva, conforme previsto na Lei do Subsídio.

Com a reunião, ficou decidido que os Deputados irão formar uma Frente Parlamentar para interceder junto ao Governo do Estado para implantar o mais rapidamente o subsídio desses Militares que arriscaram suas vidas na defesa da sociedade potiguar durante os trinta anos de serviço prestado à Corporação.

A vitória está próxima!

Juntos venceremos!

Kátia Nunes – 15.555

Um voto certo!