Auxílio funeral continua sendo direito da família do militar falecido

Nesta quarta-feira, 22, estive reunida com o Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Araújo, com o qual intermediei a questão do auxílio funeral aos familiares do Soldado PM Jailton, falecido nessa terça-feira (21) após um acidente de moto.

Após várias explanações, o Comandante Geral reconheceu que o auxílio funeral não foi revogado pela Lei do Subsídio, conforme imaginava-se, continuando sendo um direito dos familiares do policial militar falecido para custear despesas relativas ao Luto e Funeral.

O auxílio funeral é previsto na Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, o qual estabelece que “o auxílio para atender a despesas de Luto e Funeral é devido a familiar do militar falecido na ativa, na reserva remunerada ou já reformado, em valor equivalente às despesas comprovadamente efetuadas, mediante a apresentação de nota fiscal, não podendo ser superior a 5 (cinco) vezes o valor do menor soldo pago ao militar estadual”.

O entendimento do Comandante Geral era de que o artigo teria sido revogado por se tratar do soldo. No entanto, os policiais militares de todo o Estado tiveram uma mudança na sua remuneração, passando a receber através do subsídio.

Outras leis tratam da remuneração do militar como soldo, como, por exemplo, a que trata do desconto da previdência (IPE). Apesar disso, o desconto atualmente incide sobre o subsídio total de todos os militares.

Portanto, no meu entendimento, a família do militar falecido deverá ter o auxílio funeral no valor de até 5 vezes do menor subsídio pago ao militar estadual. O novo entendimento fará com que a família possa proporcionar uma última homenagem ao seu ente, com o pagamento de todas as despesas pela Corporação Militar a qual serviu com dedicação durante sua vida.

Kátia Nunes

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Publicado em 23 de agosto de 2012, em Polícia Militar. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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