Ministro Garibaldi apóia Dra Kátia Nunes para vereadora em Natal

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PMDB tem representatividade nacional

O PMDB é um partido reconhecido nacionalmente pelo trabalho em prol da população brasileira e atua lado a lado com a Presidente Dilma Roussef, visto que o Vice-Presidente, Michel Temer, pertence ao Partido.

Além disso, soma-se à grande representatividade do Ministro Garibaldi Alves, do qual me orgulho de ser amiga. O nosso Partido sempre trouxe e continua trazendo benefícios para a população, tanto de Natal quanto do Brasil inteiro.

Como já dito, sou amiga do Ministro Garibaldi Alves, o qual, por intermédio dessa advogada, propôs a Lei que anistiou milhares de policiais militares não só do RN, mas de todo o país, os quais lutaram por melhorias salariais.

Pretendo, com essa amizade, abrir as portas em Brasília, na Câmara Federal e no Senado Federal. E, como representante dos policiais, pretendo ajudar a reformar o Código Penal Militar, trazendo-o para junto da Constituição Federal, mudando pontos importantes, como o aumento da pena atribuída a perda do cargo para 4 anos e a criação de Juizados Especiais para crimes de menor potencial ofensivo.

Como vereadora, não vou me restringir à Câmara Municipal, mas pretendo utilizar todas as portas do Partido para propor projetos e melhorias para todas as categorias da Segurança Pública.

Kátia Nunes – 15.555

Um voto certo!

Reunião do PMDB em Natal

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Jingle de nossa campanha

Assembléia aprova Lei de reajuste salarial para Agentes Penitenciários do RN

A Assembléia Legislativa do RN votou e aprovou na última quarta-feira, 12, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado que reajusta a remuneração dos Agentes Penitenciários do Estado para R$ 3,1 mil.

O reajuste foi possível graças ao trabalho desta advogada, a qual apoiou a todo instante o Sindicato dos Agentes Penitenciários junto aos Deputados da Assembléia Legislativa.

A Lei foi aprovada por unanimidade pelos Deputados, garantindo a vitória de todos os Agentes Penitenciários do Estado.

Kátia Nunes – 15.555

Um voto certo!

 

Pesquisa mostra Kátia Nunes como primeira suplente da Coligação Natal Merece Respeito I

O Blog do BG, em parceria com o Jornal de Hoje, contratou a Consult para realizar uma pesquisa de opinião de voto para vereador no Município de Natal.

Com uma margem de erro de 2% para mais ou para menos, a pesquisa entrevistou 1.800 pessoas, as quais foram indagadas com a seguinte pergunta: “Se a eleição fosse hoje, em quem o(a) Sr.(a) votaria para vereador(a) de Natal.

Na pesquisa meu nome surgiu como primeira suplente da Coligação Natal Merece Respeito I, demostrando a confiança que as pessoas têm em meu nome e o reconhecimento do trabalho realizado por esta advogada.

Agradeço a todos pelo apoio e afirmo que nossa vitória está próxima.

Kátia Nunes – 15.555

Um voto certo!

Pesquisa Consult realizada em 6 de setembro de 2012

Cópia do Agravo feito pelos Aprovados da PMRN

Agravo 1

Agravo 2

Agravo 3

Agravo 4

Agravo 5

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a posse de dois candidatos aprovados em concurso para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen).

No julgamento do mandado de segurança, chamou a atenção a sustentação oral feita pelo procurador geral do Bacen, Isaac Sidney Ferreira, uma das autoridades apontadas como coatora pelo impetrante. Ele defendeu a nomeação dos aprovados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou a postura do impetrado.

“Na minha vida de magistrado – que já posso dizer que é quase longa –, é a primeira vez que vejo uma atitude absolutamente merecedora de aplauso, de elogio e de registro por parte de uma autoridade impetrada, ao reconhecer da tribuna dos advogados o cabimento, a procedência e a justeza da impetração”, congratulou o relator.

Remanescentes

O edital do concurso previa 20 vagas, providas de início. Ainda no prazo de validade da seleção, foram criados outros cem cargos. Na sequência, foram logo nomeados mais 12 candidatos. O Bacen, porém, teria solicitado autorização ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para nomear mais 104 candidatos. No entanto, o ministério permitiu a nomeação de apenas 15 candidatos, na véspera do vencimento do prazo de validade do concurso.

Dessa forma, foram convocados, até o último dia de validade do edital, os candidatos classificados até a 58ª posição. Os impetrantes estavam na 59ª e 60ª posição. Mas dois dos convocados dentro do prazo desistiram da posse. Para os aprovados, a situação criaria direito líquido e certo à nomeação.

Foram apontados como autoridades coatoras o procurador geral do Bacen e o ministro do Planejamento. O Bacen concordou com as teses sustentadas, concluindo pela plausibilidade jurídica da pretensão. Ainda na validade do concurso, teria surgido necessidade administrativa e possibilidade orçamentária declarada pelo órgão e pelo ministério.

O MPOG alegou, entre outros pontos, que o concurso teria caducado, não havendo direito líquido e certo. Para o ministério, não houve ato ilegal ou abusivo de sua parte, sendo a suposta inércia decorrente da marcha administrativa natural relativa ao procedimento de autorização para preenchimento de vagas. A administração, afirmou, não estaria submetida a conveniências particulares, mas ao interesse público.

Líquido e certo

O relator apontou que o edital previu expressamente a oferta de 20 vagas iniciais, “além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso”. Para o ministro, tendo sido criadas as vagas e autorizado seu preenchimento, a oferta de vagas vincula a administração.

“A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, por meio da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmudam-se de mera expectativa a direito subjetivo”, asseverou o ministro Maia Filho.

“Tem-se, pois, por ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado”, concluiu o relator, para determinar a investidura dos impetrantes no cargo de procurador do Bacen.

*Por STJ

Ministério Público ajuíza ação solicitando identificação de presos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial – NUCAP, ajuizou Ação Civil Pública solicitando à Justiça que determine ao Estado a realização da identificação criminal de todas as pessoas presas em flagrante ou indiciadas, através de fotografia e impressão digital, em todas as unidades da Polícia Civil (delegacias, divisões e departamentos) onde se realizem procedimentos policiais de inquérito, auto de prisão em flagrante e termo circunstanciado de ocorrência. O pedido segue as determinações da Lei Federal nº 12.037/2009.

Além disso, o MPRN solicitou providências imediatas para que, a partir do dia 29 de Novembro, o Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) já esteja estruturalmente adaptado à coleta e ao armazenamento de banco de dados com os perfis genéticos de cada preso, mediante extração de DNA.

Na Ação com pedido de liminar, o Ministério Público requer a fixação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 a ser arcada pelo Estado, em caso de descumprimento. E também requer multa inibitória diária no valor de R$ 500,00 por cada identificação criminal não realizada, a ser suportada, direta e pessoalmente, pelo agente público omisso, seja autoridade da Polícia Civil ou gestor do ITEP.

*Por Assessoria de Imprensa do MPRN