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Reforma ao Código Penal

Reforma ao Código Penal

Em Brasília, semana passada, em reunião com o Senador Pedro Traquis Relator do Projeto de Reforma ao Código Penal. Foi discutido o prejuízo que causaria aos militares, caso o projeto tramitasse na forma como se encontra, tendo o Relator colocado a assessoria jurídica a disposição para o estudo e se necessário, apresentar a emenda supressiva, após analise da matéria técnica que remeterei. Caso passe o projeto da forma como se encontra capitulado no Artigo 13º, incidirá diretamente sob o código penal militar, tacitamente revogando a parte geral, desmilitarizando penalmente, fazendo com que os militares sejam julgados não mais por seus pares, no âmbito da auditoria militar e sim através de juizes não auditores militares, e do conselho, fazendo com que a Justiça Militar deixe de ter competência para julgamentos dos militares, causando enorme prejuízo aos mesmos porque serão julgados por juízes e promotores não habituados as nuances da caserna, e o endurecimento das penas trarão prejuízos inimaginavéis, posto que julgarão militares como se estes fossem civis, o que é completamente diferente, pois a vida militar é regulamentada por uma legislação própria, não cabendo julgamento com legislação divergente da militar.

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